No dia 29 de outubro de 2021 foi publicado no diário oficial da União, o Convênio ICMS Nº 192, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, que altera o Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao ICMS devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo. 

A decisão foi aprovada pelo Distrito Federal e todos Estados, inclusive São Paulo e congela o valor do ICMS sobre a venda de combustíveis por 90 dias. 

O objetivo da medida é colaborar com a manutenção dos preços nos postos de gasolina no período de 1º de novembro de 2021 até 31 de janeiro de 2022. 

Desta forma, independentemente do preço cobrado pela refinaria, o preço base de incidência do ICMS permanecerá o mesmo. 

Prevê ainda que em caso de mudança de alíquota pelos Estados, o valor do PMPF (preço médio ponderado a consumidor final) poderá ser alterado para adequação do valor fixado à nova carga tributária. 

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