No dia 8 de abril de 2020 foi publicada a Instrução Normativa nº 1.935, editada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, que altera a IN RFB nº 1.077/2010, que dispõe sobre o Centro Virtual de Atendimento da Secretaria da Receita Federal (e-CAC).

Com a alteração, o contribuinte terá acesso a diversos serviços prestados de maneira virtual pelo Chat RFB.

Agora, a pessoa física ou jurídica, poderá utilizar o Chat RFB, disponível no eCAC, via código de acesso ou certificado digital, para realizar os seguintes serviços:

• Cópia de Declarações não disponíveis no e-CAC (para contribuintes com Certificado Digital);
• Emissão de GPS (DebCad);
• Orientações – CNPJ;
• Orientações – Obra;
• Orientações – PGFN;
• Orientações – Parcelamento;
• Orientações – PER/Dcomp;
• Regularização de Débitos Fazendários PJ;
• Regularização de Débitos Previdenciários PJ;
• Regularização de Parcelamentos PF e PJ;
• Regularização de Débitos de ITR;
• Simples Nacional;
• Protocolo de Processos (para contribuintes com Certificado Digital).

Além destes novos serviços, também estão disponíveis os seguintes:

• Conversão de Processos Digitais;
• Discordância de Compensação de Ofício de PER/Dcomp;
• eSocial – Empregador Doméstico;
• Orientações – CPF;
• Orientações – DCTFWeb;
• Regularização de Débitos Fazendários PF;
• Regularização de Débitos Previdenciários PF.

Com a restrição de atendimento presencial por conta da pandemia do coronavírus, a ampliação de novos serviços via Chat deve facilitar a vida do contribuinte.

Voltar para Notícias