No dia 28 de agosto de 2024, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria Normativa Nº 160, assinada pelo Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União (CGU), que institui o Pacto Brasil pela Integridade Empresarial. Esta iniciativa busca promover a integridade no setor privado brasileiro, convidando empresas e entidades privadas a se comprometerem voluntariamente com práticas de integridade empresarial e a adotarem ações concretas para sua implementação.

Entre os principais objetivos do Pacto, destacam-se:

• Promoção da Integridade: Estimular as organizações privadas a desenvolverem uma cultura organizacional que combata a corrupção e promova questões socialmente relevantes, como o desenvolvimento sustentável e o respeito aos direitos humanos e sociais.

• Disseminação de Conhecimento: Facilitar o compartilhamento de diretrizes e mecanismos que incentivem a integridade empresarial no setor privado.

• Conscientização Empresarial: Incentivar as empresas a adotarem ações que transformem positivamente o ambiente corporativo e as suas relações com o setor público e a sociedade, contribuindo para a construção de um país mais íntegro e sustentável.

A adesão ao Pacto é voluntária e pode ser feita por qualquer empresa ou entidade privada com sede, filial ou representação no Brasil, independentemente de seu porte ou setor de atuação. A formalização da adesão ocorre por meio da assinatura de um Termo de Adesão pela principal liderança executiva da empresa ou entidade.

Para reforçar a divulgação do programa, foi criada a marca “Pacto Brasil pela Integridade Empresarial”. É importante ressaltar que o uso dessa marca não garante a ética, legalidade ou idoneidade da instituição que aderir.

O Pacto Brasil pela Integridade Empresarial é fundamental para promover uma cultura de ética e transparência no setor privado brasileiro. Ele encoraja as empresas a adotarem práticas responsáveis, contribuindo para o desenvolvimento sustentável, reforçando a confiança pública, e aprimorando as relações com o setor público. Essas ações colaboram para a construção de um ambiente de negócios mais justo e íntegro, beneficiando tanto as empresas quanto a sociedade como um todo.

A gestão do Pacto ficará a cargo da Secretaria de Integridade Privada (SIPRI) da CGU, que será responsável por editar e publicar o regulamento do pacto, bem como os modelos de Termo de Adesão e Termo de Compromisso de Apoiador Institucional.

Esta portaria entrou em vigor na data de sua publicação.

(Fonte: FecomercioSP)

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