No dia 20 de dezembro de 2022, foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, a Portaria da Subsecretaria de Receita Estadual n° 102/2022, alterando artigos da Portaria CAT 42/18, que estabelece as normas referentes ao complemento e o ressarcimento do imposto (ICMS) retido por sujeição passiva por substituição ou antecipado e dispõe sobre procedimentos correlatos.

Em linhas gerais, vale esclarecer que o Sistema de Apuração do Complemento ou Ressarcimento do ICMS Retido por Substituição Tributária ou Antecipado, previsto na Portaria CAT 42/2018, é destinado à apuração do complemento ou do ressarcimento do ICMS-ST, ou pago por antecipação pelos contribuintes sujeitos ao fato gerador envolvendo o pagamento do imposto.

Nesse sentido, o contribuinte que tiver direito ao ressarcimento do imposto retido, poderá optar por qualquer das modalidades de ressarcimento existentes no regulamento do ICMS (RICMS/2000), mas desde que observe a Portaria CAT 42/2018 e suas alterações.

Lembrando que nos casos em que o contribuinte substituído tiver recebido mercadoria ou serviço com retenção do imposto, ou houve pago por antecipação o imposto da operação de saída subsequente, nos termos dos artigos 277 ou 426-A do Regulamento do ICMS (Decreto nº 45.490/2000), poderá ressarcir-se do valor do importo retido.

Os pedidos devem ser realizados acessando o sistema disponibilizado pela Secretaria da Fazenda e Planejamento, no portal:

https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/st/Paginas/Ressarcimento-ICMS-Substitui%C3%A7%C3%A3o-Tribut%C3%A1ria.aspx

(Fonte: FecomercioSP)

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