Funcionamento das empresas no domingo de eleições

O Sincomercio Mogi Guaçu com objetivo de orientar as empresas abrangidas pela categoria, vem INFORMAR que dia 04/10/2026 (domingo) – Eleições, NÃO É FERIADO NACIONAL segundo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho – TST, devendo o empregador garantir condições efetivas ao empregado para o exercício do voto.

O assunto é polêmico e comporta interpretações diversas, cabendo a cada empregador a decisão que mais lhe convier.

Para fins trabalhistas a entidade entende que deve prevalecer o precedente do TST – RR. 0010954-88.2013.5.15.0035. A Lei nº 10.607/2002, eliminou o dia de eleições em todo o país como feriado nacional. Da mesma forma, o artigo 28 da CF/88, com redação dada pela EC nº 19/1997, ao fixar o domingo como dia de eleição, atraiu a incidência da parte final do artigo 380 do Código Eleitoral. Assim, não se evidenciam as violações de dispositivos de lei apontadas.

Ressaltamos, entretanto, que a matéria não se encontra pacificada na jurisprudência, havendo entendimentos em sentido diverso.